Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos estaduais, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição...
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição...