Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está programada para votar um projeto de lei que permite aos Estados e ao DF legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, atividades esportivas e controle de espécies invasoras.
Na semana passada, o projeto foi incluído na agenda do colegiado, mas a votação foi adiada após um pedido de prorrogação para análise.
De acordo com membros do governo, o prazo para análise se estende até quarta-feira (24), uma vez que o regimento exige duas sessões plenárias, e na quinta-feira passada (18) não houve sessão. Apesar disso, o projeto está listado como o terceiro item na agenda da CCJ desta terça-feira, com início marcado para as 14h30.
A proposta, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovada no final do ano anterior pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Conforme o substitutivo adotado no colegiado, a legislação local sobre o assunto estará sujeita à avaliação das assembleias regionais. Além disso, a autorização para posse ou porte de armas não pode abranger armas ou munições proibidas pela legislação nacional, sendo válida apenas dentro do território e concedida somente a residentes “comprovados” do estado. A comprovação de residência será feita através de comprovante de endereço válido ou declaração.
O projeto também exige que o estado ou o DF apresentem uma “declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo”, além da capacidade de fiscalização dos proprietários de armas através de um sistema integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
GAZETA BRASIL