TRE-RJ: Defesa de Cláudio Castro argumenta que julgamento deve ser competência da Justiça comum

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) começou nesta sexta-feira o julgamento que pode levar à cassação do governador Cláudio Castro (PL), do vice Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União). O advogado de defesa Eduardo Damian Duarte argumentou que o caso não é de competência da Justiça Eleitoral, mas sim de direito administrativo.

Damian afirmou que as alegações da acusação dizem respeito ao direito administrativo e que a Justiça comum é a instância correta para tratar do caso. Segundo ele, há uma ação civil pública sobre o tema, na qual o governador não é réu. Damian também destacou que a Ceperj e a Uerj têm autonomia financeira.

Por outro lado, o advogado da acusação Paulo Henrique Teles Fagundes afirmou que o governo usou “cargos secretos” para obter vantagem durante as eleições de 2022, quando Castro foi reeleito.

O processo foi movido pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O governador é acusado de abuso de poder econômico e político. Segundo a acusação, vários recursos e programas foram criados em 2022 em violação à lei que proíbe a destinação de recursos públicos em ano eleitoral.

Damian destacou que Castro recebeu dois milhões de votos a mais que Freixo, uma diferença maior do que a entre o presidente eleito Lula e Jair Bolsonaro. Ele argumentou que essa diferença é superior ao eleitorado de doze estados brasileiros.

A procuradora do Ministério Público Eleitoral Neide Cardoso de Oliveira apoiou a acusação, afirmando que houve desvio de recursos públicos para favorecer as candidaturas dos investigados, especialmente a do governador Cláudio Castro. Ela afirmou que o esquema envolvia eventos abusivos, contratações e desvios de funcionalidade, e que não há dúvidas sobre o abuso de poder político e econômico.

A acusação central contra Castro envolve uma “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos na Fundação Ceperj e 18 mil na Uerj, revelada pelo portal Uol. O objetivo das nomeações seria usar a máquina estatal para fins eleitorais. Segundo o MPE, os saques em dinheiro desses funcionários ultrapassaram R$ 220 milhões, com testemunhas confirmando que atuaram em prol das candidaturas.

Além dos três principais acusados, outros políticos com cargos eletivos também são alvo do pedido de perda de direitos políticos por abuso de poder político e econômico. O MPE afirma que todos praticaram ilícitos ao usar recursos públicos para obter vantagens eleitorais.

Contra Castro, a acusação destaca uma “decisiva atuação” nas irregularidades, afirmando que ele utilizou seu poder político para beneficiar as candidaturas envolvidas. Castro conta com uma equipe de advogados distintos, incluindo Eduardo Damian Duarte e Luciana Pires.

O caso de Thiago Pampolha é diferenciado. A acusação reconhece que ele entrou como vice de Castro no último momento e que não participou ativamente do esquema. Portanto, pede-se a perda do cargo, mas não dos direitos políticos de Pampolha. Em suas alegações finais, a defesa de Pampolha sugere que, caso ocorra a cassação, ele não seja afetado.

O Ministério Público Eleitoral busca a cassação dos nove políticos citados. Se o governador, o vice e o presidente da Alerj perderem os cargos, o presidente do Tribunal de Justiça assumirá o governo provisoriamente, convocando novas eleições. Há também a possibilidade de a condenação separar Castro e Pampolha, mantendo o vice no cargo.

Mesmo se o TRE decidir pela cassação, haverá um efeito suspensivo, permitindo que os acusados permaneçam nos cargos até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analise a decisão.

O julgamento começou às 14h, com sustentações orais das partes envolvidas e o voto do relator Peterson Barroso Simão, seguido pelos demais julgadores conforme a antiguidade na Corte.