STJ libera cultivo de cannabis medicinal no Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, permitir o cultivo da planta Cannabis sativa com baixo teor de THC — principal substância psicoativa — desde que a produção seja destinada exclusivamente a fins medicinais. A decisão histórica depende agora de regulamentação específica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo governo federal, que têm um prazo de até seis meses para definir as regras de controle e fiscalização.

A decisão responde a uma ação movida por uma empresa de biotecnologia, que buscava autorização para importar, plantar e cultivar o cânhamo industrial, uma variante da Cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3%. Esse tipo de cultivo, conforme o STJ, está autorizado somente para a produção de medicamentos e outros produtos terapêuticos. O julgamento do STJ poderá servir de base para instâncias inferiores, estabelecendo uma nova referência legal sobre o tema.

A decisão, contudo, não representa uma legalização da maconha para uso recreativo nem a liberação de cultivos com outros fins. O objetivo é exclusivamente permitir a extração de compostos terapêuticos, como o canabidiol (CBD), presente na planta e amplamente usado em tratamentos médicos. De acordo com a empresa que ingressou com o pedido, o cânhamo industrial apresenta mais de 25 aplicações industriais e medicinais, sem os efeitos alucinógenos associados ao uso recreativo da planta.

Desde 2019, a Anvisa já permite a importação de medicamentos à base de cannabis mediante prescrição médica, mas até o momento as matérias-primas precisavam ser adquiridas no exterior. Essa nova decisão do STJ abre a possibilidade de uma cadeia de produção nacional, facilitando o acesso aos tratamentos e reduzindo custos para os pacientes.

A medida não tem qualquer ligação com a descriminalização do uso ou tráfico de drogas, que permanece proibido no Brasil, com exceção do porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de junho deste ano.