AGU Recua e Pede a Flávio Dino Manutenção de Emendas Destinadas à Saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (30) uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer pontos da decisão que suspendeu o pagamento de emendas de comissão, classificadas como RP 8. A solicitação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator do caso, e pede que as emendas empenhadas até 23 de dezembro sejam mantidas, especialmente aquelas destinadas à saúde.

No último dia 23, o ministro Dino suspendeu os pagamentos das emendas RP 8, apontando que o Congresso Nacional não cumpriu os critérios de transparência na alocação de R$ 4,2 bilhões. O governo federal, orientado pela AGU, decidiu suspender os pagamentos até que haja uma decisão judicial que elimine as ambiguidades sobre o caso.

"A decisão permite mais de uma compreensão, fato capaz de gerar obscuridade objetiva em relação à ressalva de exequibilidade aplicável às emendas de comissão, sobretudo as destinadas à saúde", destacou a AGU na petição enviada ao STF.

Caso a liberação total dos recursos não seja concedida, a AGU solicita que, pelo menos, as emendas destinadas à saúde sejam autorizadas, assegurando o cumprimento do piso constitucional do setor. O órgão argumenta que tais recursos são fundamentais e que movimentações relacionadas à saúde poderiam ser realizadas até 10 de janeiro, conforme a decisão do ministro Dino.

Na decisão de 29 de dezembro, Dino autorizou o empenho de emendas para a saúde até 31 de dezembro e a movimentação de recursos já aplicados até 10 de janeiro. Contudo, pelo parecer da AGU, o pagamento dessas verbas deve permanecer suspenso até que haja novos esclarecimentos.

As emendas de comissão são recursos do Orçamento da União destinados a projetos indicados por deputados e senadores, por meio das comissões permanentes da Câmara e do Senado. Segundo as regras atuais, as comissões devem registrar as aprovações em ata e seguir critérios de transparência, o que foi questionado pela decisão do STF.

Em sua decisão, Dino afirmou que "a transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares" e criticou práticas orçamentárias que, segundo ele, enfraquecem a política como instrumento fundamental da sociedade.

A AGU defende que seja adotada a "interpretação mais segura" da decisão judicial, garantindo clareza sobre os limites e as condições para a liberação dos recursos. Enquanto isso, os R$ 4,2 bilhões permanecem bloqueados, aguardando novos desdobramentos no STF.