Cármen Lúcia suspende MP que adiava repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2

• Orçamento de 2023 prevê 300 milhões dos R$ 3,8 bi para Lei Paulo Gustavo

• Recursos para leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc serão liberados em 2023 e 2024

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A ministra também convocou sessão virtual para referendar a decisão. O plenário começa às 0h de terça-feira (8) e tem término previsto para o mesmo dia, às 23h59.

No plenário virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para análise), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o tema é levado ao tribunal físico da Corte.

A ação que resultou na decisão monocrática da ministra do Supremo é de autoria do partido Rede Sustentabilidade (Rede). O partido alega inconstitucionalidade na MP editada por Bolsonaro, que determinou que as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 só passassem a valer em 2023 e 2024, respectivamente.

A expectativa era que as verbas fossem disponibilizadas ainda neste ano, pois o texto da lei previa que estes repasses acontecessem em até 90 dias após a sua publicação. Porém, a regulamentação do governo prevê a verba para 2023 das Leis Perse e Paulo Gustavo, enquanto a Lei Aldir Blanc será paga a partir de 2024, parcelada até 2028.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, mas a decisão foi derrubada pelo Congresso em julho. O repasse das verbas será destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal. A medida autoriza a União a destinar até R$ 3,862 bilhões para o setor, como previsto na Lei Paulo Gustavo. Já a Lei Aldir Blanc autoriza destinação para os estados e municípios no valor de no máximo R$ 3 bilhões por ano.

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