Na 92ª Sessão ordinária da Câmara Municipal de Barra do Garças desta segunda-feira (20) foram aprovados vinte projetos de lei e um decreto executivo, além de indicações, requerimentos e moções. Um dos projetos, enviado pelo poder executivo (Projeto de lei nº 033/2023), busca dar sustentabilidade jurídica ao Programa Porteira Adentro, que atende os produtores rurais da agricultura familiar atuando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente, nas pequenas propriedades rurais no Município de Barra do Garças. O Programa possibilitará abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, além de incluir serviços que visam o incentivo e aumento a produção.
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de lei nº 030/2023, que revoga a Lei Municipal nº 3.621, de 29 de abril de 2015 criando a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente através de uma rede de proteção caracterizada pelas ações de programas, projetos e atividades regulares e especiais, mobilização da comunidade, da sociedade civil organizada e das entidades filantrópicas.
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 013/2023, de autoria do vereador Dr. Neto (PSB), que institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome do Down", com um conjunto de ações do Poder Público voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e profissionais de saúde.