As ações estavam inicialmente pautadas na Corte para análise na sessão de 24 de maio, mas a avaliação foi adiada em meio ao julgamento da ação penal contra Fernando Collor e outros dois réus.
O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução da investigação, antes de a apuração se tornar um processo penal.
De acordo com o projeto aprovado, quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz daria lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
Apesar de prevista em lei, a aplicação do juiz de garantias está suspensa por decisão de Luiz Fux de janeiro de 2020.
GAZETA BRASIL