Após ser eliminado por dever IPTU, candidato ganha na Justiça o direito de participar do concurso da Polícia Civil de Goiás

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Wilson Safatle Faiad no dia 7 de junho. O candidato foi declarado como "não recomendado" na fase em que havia sido eliminado. O recurso afirma que a dívida somente existia em razão de um imóvel dele que havia sido alugado e que o inquilino deixou de realizar o pagamento.

Como ele não conseguiu resolver o caso e com medo de deixar de ser nomeado no concurso, ele decidiu recorrer à Justiça. O documento informa ainda que o candidato chegou a fazer boletins de ocorrência para que o inquilino pagasse a conta.

A medida cautelar foi justificada pelo desembargador pois o candidato corria o "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação", visto que a fase era eliminatória, "o que significa que caso sua inaptidão seja mantida, outro candidato poderá ser classificado na sua vaga".

O advogado do caso, Daniel Assunção, explicou que a eliminação de um candidato em concurso público por qualquer tipo de dívida é ilegal.

"Infelizmente, concursos de carreiras policiais cometem muitas injustiças na fase de investigação social. Eliminar candidato simplesmente por ser devedor de uma dívida de natureza cível é completamente desproporcional e desarrazoado. Viola diretamente o princípio de presunção de inocência, previsto na Constituição federal e também o entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", diz.