Sindicato aciona Governo do Estado na Justiça e pede suspensão de edital de contratação temporária na área da saúde

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA) protocolou uma Ação Civil Pública na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá contra o Governo do Estado. A ação tem como objetivo solicitar a suspensão do edital 003/SES/2023, referente ao processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Saúde em andamento.

O processo seletivo simplificado é para formação de cadastro reserva para os oito hospitais geridos pelo Estado, sendo eles os regionais de Sorriso, Cáceres, Colíder, Alta Floresta, Rondonópolis, Sinop, além do Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá, e Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.

O Sindicato argumenta que o edital fere os princípios constitucionais de publicidade, isonomia, razoabilidade, concurso público, contraditório, ampla defesa e amplo acesso. Consta da petição, que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, publicou o edital em 6 de julho de 2023, visando a contratação temporária de profissionais para prestação de serviços por tempo determinado e formação de cadastro reserva em diversos hospitais estaduais e regionais.

Segundo o Sindicato, os critérios adotados para a criação do processo seletivo não estão de acordo com os requisitos obrigatórios para a realização de um certame dessa natureza. Alega-se que a contratação temporária desrespeita os princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição, estabelecidos na Constituição Federal.

Além disso, o Sindicato ressalta que o edital vai de encontro ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 (TAC) firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público em maio de 2019. Nesse acordo, o Estado se comprometeu a realizar um concurso público para o provimento de cargos necessários para o adequado funcionamento da rede pública de saúde estadual.

A falta de realização de concursos públicos na área da saúde é mencionada como um problema persistente há 22 anos. O Sindicato argumenta que a contratação temporária de servidores, sem a abertura de concurso público, prejudica os interesses difusos e coletivos da população, além de afetar negativamente os usuários da rede estadual de saúde.

Diante desses argumentos, o Sindicato requer a suspensão imediata do processo seletivo simplificado e a realização de um concurso público formal para o preenchimento dos cargos necessários. Além disso, o Sindicato solicita a mediação com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando a negociação entre o Estado e o Sindicato para tratar das condições de trabalho na área da saúde.

A ação também destaca a ausência de prazo hábil para impugnação e recurso do edital, assim como a necessidade de garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa aos candidatos interessados.

O Sindicato requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento de sua legitimidade ativa para representar os servidores públicos e a intimação do Ministério Público Estadual para integrar a demanda.