STF começa a julgar amanhã ação que pode legalizar aborto até 3 meses de gestação em todo o país

Em 2016, durante a análise de um caso específico que foi julgado pela Primeira Turma do STF, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o 3º mês de gravidez não é crime.

A ação foi uma das poucas mantidas sob a relatoria da ministra quando assumiu a presidência da Corte em setembro de 2022.

O PSOL pede na ação que se exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção voluntária da gravidez nas 12 semanas de gestação, alegando a violação de diversos "princípios fundamentais".

De acordo com o partido de esquerda, "os dispositivos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos".