STF forma maioria e vê omissão do Congresso em criar lei para regulamentar licença-paternidade

O STF retomou o julgamento do caso nesta sexta. O tema voltou à pauta com o voto de Rosa Weber, presidente da Corte, que consolidou a maioria no Supremo.

O julgamento no STF vai terminar às 23h59 do dia 29 de setembro, se não houver novo pedido de vista ou de destaque.

Há um pedido para que o STF fixe um prazo ao Congresso para estabelecer a regra, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de dias de benefício a que o trabalhador terá direito.

No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias. Mas eles podem ser estendidos em algumas situações.