O governador Mauro Mendes sancionou nesta sexta-feira o Projeto de Lei 945/2023, que traz à vida o aguardado programa CNH Social em Mato Grosso. A iniciativa visa proporcionar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no estado.
O governador Mauro Mendes sancionou nesta sexta-feira o Projeto de Lei 945/2023, que traz à vida o aguardado programa CNH Social em Mato Grosso. A iniciativa visa proporcionar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no estado.
O projeto também prevê que o Governo do Estado seja autorizado a emitir vouchers ou outras formas de subsídio para entidades privadas que aderirem ao programa CNH Social. É importante observar que o PL não atribui competências ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que indica que a execução do programa será coordenada por outras entidades. A medida visa tornar a CNH mais acessível a um público que enfrentava barreiras financeiras para obter essa importante documentação.
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