Porte de arma para mulheres sob medida protetiva avança na Assembleia - veja

AComissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa aprovou com parecer favorável, nesta terça-feira (31), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que defende mulheres sob medida protetiva, possibilitando a ela o porte de arma de fogo. O projeto relatado na Comissão pelo deputado Elizeu Nascimento (PL) foi aprovado por unanimidade.

A proposta, segundo Cattani, reconhece o risco de ameaça e a integridade física de mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.

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"O objetivo é dar condições da mulher defender a própria vida do risco oferecido por um parente, um cônjuge, conforme decretado em ordem judicial", diz o projeto.

O projeto também esclarece que a mulher sob medida protetiva, caso tenha interesse, precisará passar por todos rigorosos processos psicológicos, treinamentos e não possuir antecedentes criminais, para conseguir o porte de arma.

Com o parecer aprovado na Comissão, o texto está apto para ser votado em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa.

Porte para advogados

A Comissão de Segurança Pública também aprovou parecer favorável, nesta terça, o projeto, também de autoria do deputado Gilberto Cattani que classifica a advocacia como uma atividade risco, para efeitos de posse e porte de arma de fogo. (Com Assessoria)