STF define que em partos com internações licença-maternidade conta a partir de alta

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Em seu voto, Fachin afirma que, “contrariamente à noção de que o desenvolvimento e a justiça social florescem com maior facilidade em meio à omissão do Estado, estudiosos do welfare state têm demonstrado que resultados redistributivos emergem com a universalização de cobertura e não com a sua redução e amesquinhamento”.

A CLT garante às empregadas gestantes 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e o dia do nascimento do bebê. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico

Aproximadamente 280 mil bebês nascem prematuros no Brasil por ano, segundo dados do Ministério da Saúde, e casos de internação hospitalar por longos períodos das mães e bebês é “frequente”.

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