Em meio ao apagão em SP, Câmara aprova projeto que permite aos municípios e DF fiscalizarem concessões de energia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1272/24, que permite a participação ativa de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.

O relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), defendeu que a mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação desses serviços.

Ele destacou que os municípios e o Distrito Federal terão atuação direta no planejamento e na solução de problemas, o que evitará a prolongação de situações críticas, como a falta de energia, sem intervenção adequada.

Após os debates em Plenário, Cleber Verde decidiu acatar sugestões para incluir os consórcios intermunicipais na participação dos contratos de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios.

A proposta altera as Leis 9.074/95 e 9.427/96, que regulam as outorgas e a prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos e que criaram a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), respectivamente.

O projeto prevê que municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações para assegurar o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa durante o curso dos contratos. Além disso, autoriza que atuem em atividades complementares de fiscalização e controle, respeitando os contratos e as resoluções da Aneel.

Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), ressaltaram que, recentemente, houve diversos exemplos de problemas graves na prestação dos serviços de energia elétrica, como o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e as dificuldades enfrentadas em São Paulo.