STF autoriza funcionamento de lixões até fim do prazo de licenciamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (24) autorizar a continuidade das operações de aterros sanitários localizados em áreas de preservação permanente (APPs) até o fim dos prazos estabelecidos em seus contratos de licenciamento.

A decisão foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer um julgamento realizado em 2018, no qual o STF declarou constitucional o trecho do Código Florestal que impede o funcionamento de aterros em locais de preservação ambiental.

Um dos recursos foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou sobre o risco de fechamento imediato de aproximadamente 80% dos lixões do país, muitos dos quais estão situados próximos a áreas protegidas.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que esses aterros podem seguir em operação até o fim dos contratos firmados com governos locais, conforme previsto em licenciamentos e legislação.

Dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) apontam a existência de cerca de 3 mil lixões no Brasil.

Embora o serviço de coleta de lixo alcance 93% da população, a entidade destaca que os resíduos ainda são frequentemente depositados em aterros sem as condições adequadas de manejo ambiental.