Justiça absolve ex-secretária que tentou comprar voto para candidata em Barra do Garças

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) absolveu a ex-secretária de Educação de Barra do Garças, Sylvia Maria de

Assis Cavalcante, condenada em primeira instância por "compra de votos". Ela é ré por supostamente ter recebido R$ 200,00 para cada grupo de cinco pais

de alunos que votassem na então candidata a prefeita da cidade em 2012, Andreia Santos de Almeida Soares.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Gerardo Humberto Alves Silva Junior, relator de um recurso ingressado pela ex-secretária contra uma condenação por improbidade administrativa. A sessão de julgamento ocorreu em 25 de outubro de 2022.

O julgamento também beneficiou a diretora de escola Mari Nereide Palácio Gonzales, condenada pela mesma prática. Segundo o recurso, as mudanças trazidas pela lei de improbidade administrativa revogaram um inciso que enquadrava na lei aqueles que praticavam atos "visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

Como o dispositivo legal revogado foi utilizado para condenar as agentes públicas, o juiz entendeu que a lei deveria retroagir para beneficiá-las.

"Considerando que o inciso I arguido pelo Ministério Público foi revogado e que da análise do rol taxativo apresentado no artigo 11, da LIA, com nova redação,

não há adequação entre os supostos fatos e os dispositivos legais, impõe reconhecer a inexistência de conduta ímproba", entendeu o juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior.

A denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT) revela que pelo menos duas professoras foram convidadas na tentativa de compra de voto, com a promessa de receber R$ 200,00 por cada grupo de cinco pais de alunos que conseguissem "convencer".

A então candidata da situação em Barra do Garças no ano de 2012, Andreia Santos de Almeida Soares, obteve 19% dos votos, sendo vencida por Roberto Farias, que alcançou 47,16%.