Nesta quarta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, pediu informações ao Congresso, à PGR e à AGU sobre a ação do Governo Lula contra trechos da lei da privatização da Eletrobras.
O magistrado é relator da ação da AGU que questiona esses pontos da desestatização, incluindo o trecho que reduziu o poder de voto da União nas decisões da ex-estatal.
Kassio também adotou o chamado “rito abreviado”, quando a ação é levada para julgamento diretamente no plenário do STF. Porém, ainda não há prazo para essa análise.
No despacho, Nunes Marques ressalta que, após receber os dados das autoridades, poderá analisar os pedidos de cautelares (decisões provisórias) feitos pelo Governo Lula na ação.
"Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial", disse o ministro na decisão.
O Governo Lula acionou o STF no começo do mês contra a privatização.
© 2024 Comando Geral BG - Todos os direitos reservados.
