Nesta terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu encaminhar à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a demanda do governo federal de garantir o direito da União de votar proporcionalmente à sua participação acionária na Eletrobras. Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Advocacia Geral da União em maio, estabeleceu um prazo de 90 dias para uma “tentativa de solução amigável entre as partes”.
O governo federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF em maio deste ano para questionar a forma como a União exercerá o direito de voto na Eletrobras após a privatização da empresa.
Atualmente, a União detém 42% das ações ordinárias da Eletrobras, mas só exerce o poder de voto a relativamente 10%.
O governo alega que essa situação viola o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição Federal.
O então procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a inconstitucionalidade da atual forma de voto da União na Eletrobras.
No parecer apresentado ao STF, Aras propôs que o tribunal tentasse abrir tratativas de conciliação entre as partes envolvidas no processo.
O ministro Nunes Marques acatou a proposta de Aras e decidiu enviar a demanda da União para a CCAF.
As partes envolvidas no processo terão 90 dias para tentar chegar a uma solução amigável.
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