O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recuar na proposta de regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos como CLT. A nova minuta de projeto de lei (PL) a ser enviada ao Congresso Nacional reconhece esses trabalhadores como autônomos, criando uma nova categoria profissional: a de “trabalhador autônomo por plataforma”.
Segundo informações divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, o governo planeja enviar ao Congresso Nacional uma minuta de projeto de lei (PL) que regulamentará o setor. De acordo com o texto, os motoristas e entregadores serão tratados como trabalhadores autônomos, com a previsão de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e remuneração pelo salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.412. Além disso, as empresas deverão arcar com 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Inicialmente, o governo Lula planejava classificar os trabalhadores em três categorias distintas, incluindo uma regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, caso o projeto de lei seja aprovado pelos parlamentares, uma nova categoria profissional será estabelecida: a de trabalhador autônomo por plataforma.
De acordo com fontes próximas às negociações, os trabalhadores que utilizam motocicletas foram excluídos das discussões devido à falta de consenso com as empresas. As conversas, conduzidas ao longo de um ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), envolveram as plataformas, os entregadores e sindicatos.
Impacto das Decisões Judiciais
O recuo do governo ocorre em meio a debates judiciais sobre o vínculo trabalhista entre os trabalhadores por aplicativos e as plataformas. A Justiça trabalhista, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem proferido decisões divergentes sobre essa relação, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado de forma crescente contra o reconhecimento do vínculo.
Atualmente, os ministros do STF estão avaliando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona decisões que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma. A decisão do STF pode consolidar o entendimento sobre o tema, padronizando as decisões judiciais e oferecendo segurança jurídica às empresas que operam como plataformas de aplicativos.
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