Senado aprova texto que limita reajuste de taxas de ocupação de terrenos da União

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Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a regularização do registro cadastral junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para as transferências onerosas ou não. Também busca-se facilitar a aquisição de imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) por parte das pessoas que ocupam esses imóveis há mais de 17 anos e permitir que na alienação de imóveis inscritos em ocupação, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, seja admitida a avaliação por planta de valores da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O texto ainda trata de pontos para desburocratizar o processo de avaliação de imóveis, atualizar regras de alienação de imóveis da União tombados e permitir que autarquias, fundações e empresas públicas federais possam doar à União os imóveis inservíveis que não estejam sendo utilizados em suas atividades operacionais.

Além disso, possibilita a alienação direta de imóveis da União para os titulares de contratos de cessão de uso, que estejam em dia com as obrigações contratuais.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

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