Rosa Weber vota contra o "orçamento secreto": "incompatível" com ordem constitucional

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse que as emendas de relator do Orçamento, que ficou conhecida como "orçamento secreto" é “incompatível” com ordem constitucional. A Corte retomou o julgamento que define a constitucionalidade da modalidade de distribuição de verbas nesta quarta-feira (14).

A ministra, relatora das ações, foi a primeira e única a votar no julgamento que avalia quatro ações, propostas pelo PSOL, Cidadania, Rede e PSB, que contestam as emendas de relator. A análise será retomada amanhã para os votos dos demais ministros.

Ao proferir o voto, Webr disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado "esquema do orçamento secreto", consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.