Projeto de Lei de Pazuello propõe destinar 30% da remuneração de presos para indenizar vítimas de crimes
O Projeto de Lei 3271/24, de autoria do deputado federal General Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da Saúde, propõe destinar pelo menos 30%
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Encontramos 49 resultados para o termo Indenizar
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