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Encontramos 17 resultados para o termo Marco Civil Da Internet

Voto de Toffoli no STF Propõe Responsabilização das Redes Sociais por Conteúdos de Usuários
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo importante no julgamento que pode redefinir as responsabilidades das plataformas de redes sociais...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quarta-feira (4) o julgamento de processos que discutem a responsabilidade das empresas que operam...

Governo Lula defende no STF exclusão de conteúdos das redes sociais por plataformas mesmo sem decisão judicial
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Em memorial apresentado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento das ações relacionadas às regras...

Novo Código Civil deve propor herança de redes sociais e milhas aéreas
NOVO TEXTO

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Não existe norma específica atualmente para regular herança digital; acesso a mensagens privadas é ponto sensível do projeto

  • 21/04/2024
  • 09:12:39
  • Geral
STF determina anulação de provas obtidas sem autorização judicial
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STF determina anulação de provas obtidas sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de provas obtidas sem autorização judicial prévia,...

Relembre as pautas que foram
CPI do MST

Relembre as pautas que foram "esquecidas" pelo Congresso ou devem ficar para 2024

O Congresso Nacional é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados com o objetivo de unir o Legislativo para tomar...

  • 29/12/2023
  • 16:29:35
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STF decide se WhatsApp pode ser suspenso pela Justiça
Alexandre de Moraes

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A análise sobre a possibilidade de suspensão de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais, foi...

  • 27/09/2023
  • 00:47:23
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Política

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O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi contratado pelo Google para ajudar na negociação da regulação das plataformas de...

  • 01/07/2023
  • 13:13:20
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Alexandre de Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou na tarde desta terça-feira (13) a defender a regulação

  • 13/06/2023
  • 17:37:39
  • Geral
PL das Fake News, novo março fiscal e CPMI: Com volta de Lira, Planalto terá semana decisiva no Congresso
Câmara dos Deputados

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A semana em Brasília começa, mais uma vez, com grandes expectativas para o avanço de temas que envolvem a...

  • 14/05/2023
  • 21:13:24
  • Geral
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