O pacote do Governo Lula inclui: 3 medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso, que passam a receber agora o apoio formal do governo; 6 medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso e 4 medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias.
Entre as medidas, está a que mudará o valor do mínimo existencial – ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas. Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303.
O Governo Lula vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.
A Fazenda quer permitir também que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários.
Em entrevista coletiva, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira: “É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira. Para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”.
Confira as 13 ações propostas pelo governo federal:
- Aval da União às PPPs de estados e municípios
- Debêntures incentivadas
- Novo Marco das Garantias
- Garantia com recursos previdenciários
- Simplificação e desburocratização do crédito
- Acesso a dados fiscais
- Autorização de bancos e moeda digital
- Regime de Resolução Bancária
- Superendividamento
- Proteção a investidores no mercado de capitais
- Infraestruturas do mercado financeiro
- Ampliação das cooperativas de seguros
- Marco legal do seguro privado
GAZETA BRASIL