AL aprova projeto que veta divulgação de dados de autores de crimes violentos

AAssembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (26), em 1ª votação, o PL nº 1079, que fixa "critérios" para meios de comunicação - jornais, televisão, telefone, computador, celular e internet - quanto à dilvugação de dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar. Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação antes de ir para sanção ou não do governador Mauro Mendes (UB).

A proposta, de autoria do deputado Fábio Tardin (PSB), recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, e pretende barrar a circulação e propagação de informações sobre atos violentos contra menores, diante da recente escalada de ameaças no ambiente escolar.

Consta na proposta que todos os meios deverão se sujeitar à legislação, adotando os critérios estabelecidos quando houver atentados ou atos violentos praticados contra crianças.

As regras são: supressão do nome ou outros dados que ofereçam notabilidade a identidade do criminoso; ausência de informações sobre justificativas; supressão do uso de imagens do criminoso; ausência de informações relacionadas ao criminoso; e ausência de informações específicas que possibilitem/incentivem a localização.No PL, o deputado destaca que o objetivo é "desencorajar a ação criminosa de terroristas que buscam disseminar ideologias por meio da realização de atentados contra crianças e adolescentes no espaço escolar e ambientes congêneres" e evitar o recrutamento de pessoas vulneráveis a novas ideologias "violentas e doentias".

Fábio justificou ainda que o PL não tem a intenção de censurar a imprensa, mas sim, a implementação de um "instrumento de incentivo" para colocar os criminosos no "esquecimento", pois uma "cobertura intensa, com informações amplas sobre os atos e os criminosos incentivam a ocorrência de fatos similares".

"É essencial destacar que a proposta ora apresentada não tem nenhum propósito de censura ou qualquer violação à liberdade de imprensa, mas se constitui, na verdade, como um instrumento de incentivo para condutas que ponham esses criminosos no lugar exato que merecem, além da cadeia: o esquecimento no lixo da história", defendeu.