Aprovar PEC da Anistia seria "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso, dizem entidades em carta

Um grupo formado por 50 entidades da sociedade civil enviaram um carta aberta à lideranças do Congresso Nacional e membros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede perdão aos partidos que não cumpriram com as cotas de gênero e raça nas últimas eleições, mais conhecida como PEC da Anistia. O site da Jovem Pan teve acesso ao documento que, entre outras coisas, classifica a possível aprovação do texto uma “inaceitável irresponsabilidade” do Parlamento e fala em “extrema preocupação” com o avanço da proposição legislativa, argumentando que a matéria “poderá comprometer de maneira insanável” o aprimoramento da democracia. “Excelências, estamos possivelmente diante da mais grave das muitas ameaças dirigidas ao poder fiscalizatório do processo eleitoral pelo Judiciário nos últimos anos”, diz trecho da carta.

Entre os pontos destacados, as entidades criticam que, ao promover a “maior anistia da história aos partidos políticos”, a proposta vai impedir que a Justiça Eleitoral aplique qualquer penalidade por irregularidades identificadas e consolidará “a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais”, mencionando o descumprimento de regras para a destinação de valores para as campanhas de mulheres e de pessoas negras, assim como irregularidades nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais. “Não se estaria diante, portanto, de somente uma anistia financeira, mas de algo mais amplo, que abrange ilicitudes praticadas pelos partidos em diversas frentes, o que transmitiria posição de superioridade das agremiações partidárias diante do Estado de Direito e da própria democracia, o que extrapola, em muito, o espírito republicano
insculpido na Constituição Federal”, acrescentam as entidades.

O documento foi encaminhado na segunda-feira, 11, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente; ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes; à presidente do Supremo e vice-presidente do TSE, ministra Rosa Weber; ao ministro corregedor Benedito Gonçalves; e ao vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, além de membros da comissão especial que avalia a PEC na Câmara. Na carta, entidades como a Transparência Brasil, Oxfam Brasil, Educafro e Instituto Alziras cita outra publicação, de 5 de abril, enviada aos deputados que assinaram a proposta de anistia, e afirma que não recebeu qualquer resposta: “Espera-se que não ocorra o mesmo desta feita”. À reportagem, a equipe da presidência da Câmara disse que “ainda não recebeu nada dessa natureza”.