A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou parcialmente favorável à concessão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o aumento das emendas individuais dos parlamentares para 2% da receita corrente líquida (RCL) do Estado para 2024. Para o Advogado-Geral da União Jorge Messias, 50% do valor das emendas parlamentares deve ser para ações e serviços públicos de saúde, como é prevista no modelo federal.
Na manifestação, o advogado-geral foi contra os argumentos do Governo do Estado, autor da ação, que tenta reverter o aumento no valor das emendas.
"Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela concessão parcial da medida cautelar pleiteada, para que seja atribuída à Emenda Constitucional nº 111/2023 do Estado de Mato Grosso interpretação conforme a Constituição Federal para assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, devem ser aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde", diz trecho da manifestação emitida em 06 de novembro.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o aumento nas emendas individuais impositivas dos deputados estaduais, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) em setembro.
Na ação, assinada pelo governador, o Estado pede que seja declarada a inconstitucionalidade formal do Artigo 164 da Constituição Estadual na emenda 111/2023. O objetivo é tentar impedir que 2% da receita corrente líquida (RCL) do Estado sejam destinados para emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA).
No início de outubro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi devolvido para o Governo do Estado pela Assembleia Legislativa. A proposta foi entregue pela equipe econômica do Executivo no dia 29 de setembro. Segundo os deputados estaduais, na peça orçamentária foram encontradas inconsistências. A principal é a não previsão do valor atualizado para as emendas impositivas.
PBN Online