Acordo de R$ 1,7 bilhão da Braskem a Maceió é mantido pela Justiça

A Justiça Federal negou o recurso apresentado pelo Governo do Estado, que buscava suspender o acordo que estipula uma indenização de R$ 1,7 bilhão da Braskem ao município de Maceió. O valor tem como objetivo compensar os danos causados pelo processo de afundamento do solo. O juiz André Granja, em sua decisão, justificou que a tentativa do Estado de anular o acordo invade as competências legais e representa uma interferência no federalismo constitucional.

O magistrado afirmou: “Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória congênere”.

O Governo do Estado já recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitou a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas que autorizam a Braskem a tornar-se proprietária e explorar economicamente a região.

O Estado argumenta que o acordo entre a empresa e o município não abrange as famílias afetadas, nem o próprio Estado, nem os municípios da região metropolitana de Maceió. A Procuradoria Geral do Estado enfatizou que qualquer termo do acordo, incluindo os pagamentos, deve ser paralisado até que as vítimas, incluindo as famílias afetadas e os municípios, sejam devidamente reparadas.

A Braskem, por sua vez, afirma que o acordo, assinado em julho, prevê a indenização integral do município de Maceió por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Em decorrência do afundamento do solo e da remoção de milhares de moradores, a cidade alega perda de patrimônio e arrecadação, buscando compensação financeira.

Cinco meses após o acordo, a Prefeitura de Maceió solicitou à Braskem a negociação de um novo acordo de compensação devido à expansão da área de risco relacionada ao afundamento do solo da cidade. O município justificou essa necessidade com a ampliação do mapa de riscos, pedindo a reabertura de uma mesa de negociação para avaliar novos danos e promover a complementação da indenização.

Em setembro deste ano, a Prefeitura de Maceió anunciou a compra do Hospital do Coração, no valor de R$ 266 milhões, com recursos provenientes da negociação com a Braskem.