Senado aprova obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira CNH

Outro ponto debatido durante a tramitação foi a transferência de propriedade de veículos, que deverá ser feita integralmente por meio eletrônico, de acordo com emenda incorporada ao texto. O projeto também amplia a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, elevando de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não registre infrações gravíssimas.

A proposta principal, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca garantir que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para beneficiar pessoas de baixa renda, financiando o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essa medida já é adotada em alguns estados e visa reduzir desigualdades, além de criar novas oportunidades no mercado de trabalho para quem depende da habilitação.