O projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação do equipamento é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que requereu a audiência pública
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a realização de audiência pública no dia 15 de junho para debater o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no estado.
O requerimento solicitando a audiência foi apresentado de forma verbal pelo autor do projeto, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.
O PL determina que os equipamentos possuam "resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado" e estabelece o prazo máximo de um ano após a publicação da lei para instalação deles.
A proposta institui, ainda, que as imagens gravadas pelas câmeras deverão ser preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas e prevê a responsabilização civil, penal e administrativa daqueles que utilizarem de forma irregular os arquivos armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como promover seu descarte antes do prazo.
Em trecho da justificativa apresentada junto ao projeto, Wilson Santos destaca a eficiência da medida na redução do nível de violência. "A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas, prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição", explica.
O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (PL), ressaltou a importância do debate no Parlamento Estadual, mas reforçou ser contrário o projeto de lei, que classificou como "uma aberração". O deputado Gilberto Cattani (PL) também declarou se opor à proposta.
"Esse projeto vai ter reprovação automática na Comissão de Constituição e Justiça porque obriga o estado a comprar os equipamentos e a Assembleia não pode propor projeto que crie gastos ao Executivo [...] A busca pelo sensacionalismo, infelizmente, pelo populismo, ele acontece porque o próprio autor do projeto sabe que ele é inconstitucional, mas vamos ao debate, pois aqui é uma casa democrática. Tá tirando os olhos da sociedade de alguns assuntos para se voltarem para esse", apontou Elizeu.
Devido à aprovação de audiência pública para discutir o tema, Wilson Santos solicitou a retirada de pauta do PL e teve o pedido acatado pelos demais deputados.
Vigia Mais – Elizeu Nascimento comunicou aos deputados presentes acerca de ofício encaminhado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Coronel César Augusto de Camargo Roveri, solicitando reunião com a Comissão de Segurança para apresentar informações sobre o programa Vigia Mais MT – que prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento nos municípios mato-grossenses - e parabenizou o Governo do Estado pela sua implantação e pela iniciativa de informar a Assembleia Legislativa sobre a ação.
Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:
- PL 617/2020, nos termos do substitutivo integral, ficando o texto original rejeitado e restando prejudicada a análise dos PL"s 886/2020 e 402/2022, que foram apensados.
- PL 902/2021, acatando a emenda n° 01.
- PL 149/2021, nos termos do substitutivo integral n° 04, ficando rejeitados o texto original e os substitutivos integrais n° 01, 02, 03 e 05.
Além dos parlamentares já citados, o deputado Beto Dois a Um (PSB) também esteve presente na reunião.
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