O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou a favor das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Para ele, a modalidade de emenda é constitucional.
Em seu voto, Mendonça determinou que a prática precisa seguir as mesmas regras de transparência do orçamento, sem necessariamente extingui-las.
O ministro do STF alegou haver “omissão” parcial dos poderes Executivo e Legislativo na adoção das RP-9, sendo então papel do Judiciário obrigar a transparência ao orçamento secreto, tais como ocorre com emendas de bancada e individuais.
Mendonça sugeriu o prazo de 60 dias para que o Legislativo ajuste a transparência do dispositivo.
Em seu voto, o ministro disse que “a controvérsia deve ser vista sob a lente das separação dos poderes, em função da qual se extrai uma autoridade compartilhada para se decidir sobre os temas mais importantes do Estado brasileiro”.
Mendonça salientou que “merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidades e limites de intervenção do Supremo nesta matéria.”
Agora vota Kassio Nunes Marques. Na quarta, a presidente do STF e relatora das ações contra as emendas, Rosa Weber, votou contra o “orçamento secreto”.
GAZETA BRASIL