Nesta quinta-feira (27), o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação por improbidade administrativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O ministro atendeu a um pedido da defesa de Lira. Martins considerou que houve irregularidades processuais e determinou que a ação volte à fase inicial em Alagoas.
“Não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do direito amplo à defesa, como se vê no caso em tela no qual se afigura de inconteste prejuízo à parte requerente substituir a citação pela notificação”, escreveu Humberto Martins.
“Dessa forma, não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do direito amplo à defesa, como se vê no caso em tela no qual se afigura de inconteste prejuízo à parte requerente substituir a citação pela notificação”, disse o ministro.
Lira foi condenado após ser acusado de desviar dinheiro público e se beneficiar de um esquema de redução da folha salarial para conseguir empréstimos bancários entre 2003 e 2006, época em que era deputado estadual em Alagoas.
A condenação geraria inelegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa. Em razão disso, Lira concorreu duas vezes a deputado federal, em 2018 e 2022, com uma decisão liminar (temporária) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
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